Termos de Uso e
Prestação de Serviços

Este Termo de Uso e Prestação de Serviços ("Termo") é celebrado entre:

E, de outro lado:

O Contratante e a Contratada, quando referidos conjuntamente neste Termo, serão denominados simplesmente "Partes".

Este Termo, juntamente com a Política de Privacidade e eventuais adendos, condições específicas de planos e documentos complementares disponibilizados pela Contratada, forma o conjunto integral da relação contratual entre as Partes, nos termos do art. 425 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Para os fins deste Termo, os termos abaixo terão os seguintes significados:

3.1. O presente Termo tem por objeto a outorga, pela Contratada ao Contratante, de licença de uso não exclusiva, não transferível, limitada e revogável da Plataforma FinPDV, sob a modalidade SaaS, acessível exclusivamente por meio da internet.

3.2. O FinPDV é um sistema de gestão de ponto de venda e operação comercial que pode compreender, conforme o plano contratado, as seguintes funcionalidades:

• Cadastro e gerenciamento de empresas, filiais, usuários, operadores e perfis de acesso;
• Controle de vendas, movimentações, pedidos e orçamentos;
• Cadastro de clientes, fornecedores, produtos, serviços e tabelas de preços;
• Controle de estoque, inventário, curva ABC e envelhecimento de estoque;
• Emissão, gestão e acompanhamento de documentos e registros operacionais;
• Relatórios, dashboards, métricas e auditoria operacional;
• Controle financeiro, contas a receber e fluxo de caixa;
• Módulos fiscais, integração com SEFAZ e emissão de documentos fiscais eletrônicos;
• Integrações com serviços de terceiros, incluindo APIs fiscais, meios de pagamento, balança e impressoras;
• Armazenamento de dados em nuvem com redundância;
• Controle de acesso com autenticação, autorização e auditoria de ações;
• Notificações, automações e recursos de inteligência de sistema;
• Módulo de marketplace e gestão de canal de vendas, quando disponível.

3.3. A Plataforma é disponibilizada como serviço na modalidade SaaS, o que significa que:

• O Contratante não adquire propriedade sobre o software, mas apenas direito de uso temporário durante a vigência da assinatura;
• O software reside em infraestrutura de nuvem administrada pela Contratada ou por parceiros por ela contratados;
• O acesso se dá exclusivamente por meio da internet, via navegador compatível ou interface autorizada;
• A Contratada pode atualizar, modificar, ampliar ou reduzir funcionalidades da Plataforma a seu critério, respeitando as condições do plano contratado e comunicando previamente alterações materiais.

3.4. O FinPDV não constitui prestação de serviços de assessoria contábil, fiscal, jurídica, financeira ou de qualquer natureza consultiva. Os dados processados e os documentos gerados na Plataforma são de exclusiva responsabilidade do Contratante, que deverá validá-los junto a seus profissionais especializados.

3.5. O modelo de relacionamento entre a Contratada e o Contratante tem natureza B2B (business-to-business), sendo os serviços destinados a empresas e profissionais que atuam em atividade econômica organizada. Quando o Contratante for pessoa física consumidora sem atividade empresarial, aplicam-se adicionalmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) que não conflitem com a natureza do serviço.

4.1. A concordância com este Termo se dá por meio de Aceite Eletrônico, que ocorre quando o Contratante ou Usuário realiza qualquer das seguintes ações:

• Marca o campo de aceite explícito durante o processo de cadastro ou ativação da conta;
• Clica em botão com indicação clara de concordância com os Termos;
• Inicia o uso efetivo da Plataforma após ciência da existência deste instrumento;
• Realiza o pagamento da primeira mensalidade ou ativa qualquer plano de assinatura.

4.2. O Aceite Eletrônico tem plena validade jurídica como manifestação de vontade, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), bem como dos princípios interpretados pelo Judiciário brasileiro acerca de contratos eletrônicos.

4.3. A Contratada registra e armazena metadados do aceite eletrônico, incluindo data, hora, endereço IP e identificador de sessão, que poderão ser utilizados como prova da manifestação de concordância em eventual litígio.

4.4. Ao realizar o Aceite Eletrônico, o Contratante declara:

• Ter lido e compreendido integralmente este Termo e a Política de Privacidade do FinPDV;
• Ter capacidade jurídica plena para celebrar este instrumento, ou estar devidamente autorizado a fazê-lo em nome da pessoa jurídica que representa;
• Que está de acordo com o processamento de seus dados pessoais nos termos da Política de Privacidade;
• Que os termos são válidos e vinculantes, conforme o art. 425 do Código Civil Brasileiro.

5.1. Para utilizar a Plataforma, o Contratante deve concluir o processo de cadastro, fornecendo as informações solicitadas, que podem incluir:

• Nome completo e CPF (quando pessoa física) ou razão social e CNPJ (quando pessoa jurídica);
• Endereço de e-mail válido e ativo, que será utilizado como principal canal de comunicação;
• Número de telefone para fins de contato e autenticação;
• Endereço comercial ou residencial completo;
• Dados fiscais e comerciais relevantes para a operação da plataforma;
• Informações de faturamento e pagamento.

5.2. O Contratante é inteiramente responsável pela veracidade, atualidade, completude e precisão de todas as informações fornecidas no cadastro e durante o uso da Plataforma. Informações falsas, incorretas ou desatualizadas podem resultar na suspensão ou encerramento da conta.

5.3. O Contratante se obriga a manter seu cadastro atualizado, notificando a Contratada sobre quaisquer alterações relevantes em até 10 (dez) dias corridos da ocorrência da mudança.

5.4. São requisitos técnicos mínimos para uso da Plataforma: conexão estável à internet, navegador web atualizado e compatível com os padrões tecnológicos divulgados na documentação oficial, e demais configurações de hardware e software indicadas no suporte técnico. A Contratada não garante o funcionamento em ambientes que não atendam a esses requisitos.

5.5. A Contratada reserva-se o direito de recusar cadastros, a seu exclusivo critério, especialmente nos casos de suspeita de fraude, uso para fins ilícitos, duplicidade de cadastro ou descumprimento de condições mínimas de elegibilidade.

5.6. O Contratante é vedado de criar múltiplas contas para fins de burlar limitações de planos, períodos de teste ou quaisquer restrições do serviço.

6.1. A Plataforma adota um sistema hierárquico de perfis de acesso, que pode compreender, entre outros: administrador da conta, gestor, operador, vendedor e demais perfis configuráveis conforme o plano contratado. Cada perfil possui conjunto específico de permissões definidas pela Contratada e pelo Contratante.

6.2. O Contratante, na figura do administrador da conta, é o responsável principal por:

• Gerenciar os Usuários vinculados à sua conta, incluindo criação, edição, desativação e exclusão de perfis;
• Atribuir e revogar permissões de acesso de acordo com as necessidades operacionais e o princípio do menor privilégio;
• Garantir que cada Usuário utilize exclusivamente suas próprias credenciais de acesso;
• Monitorar o uso da Plataforma pelos Usuários e adotar medidas preventivas em caso de uso indevido;
• Revogar imediatamente o acesso de Usuários desligados ou que não devam mais ter acesso à conta.

6.3. As credenciais de acesso (login e senha) são pessoais e intransferíveis. O Contratante e seus Usuários são os únicos responsáveis pela guarda e sigilo de suas senhas, sendo vedado:

• Compartilhar credenciais com terceiros não autorizados, ainda que sejam colaboradores da mesma empresa;
• Permitir que múltiplas pessoas físicas distintas utilizem o mesmo login simultaneamente ou de forma alternada;
• Utilizar credenciais de outro Usuário para acessar a Plataforma;
• Armazenar senhas em locais inseguros ou de fácil acesso por terceiros.

6.4. Toda e qualquer ação realizada com determinadas credenciais de acesso é presumida como realizada pelo titular legítimo dessas credenciais. O Contratante responde integral e solidariamente pelos atos praticados pelos Usuários vinculados à sua conta.

6.5. Em caso de suspeita de comprometimento de credenciais, acesso não autorizado ou qualquer outra violação de segurança, o Contratante ou Usuário deve notificar imediatamente a Contratada pelo canal de suporte e alterar a senha afetada sem demora.

6.6. A Contratada pode implementar, a qualquer tempo, mecanismos adicionais de autenticação, como autenticação de dois fatores (2FA), e pode tornar sua ativação obrigatória para determinados perfis ou planos, visando elevar o nível de segurança da Plataforma.

7.1. Uso Permitido. O Contratante está autorizado a utilizar a Plataforma exclusivamente para:

• Gestão legítima de suas operações comerciais, de acordo com o objeto de seu negócio;
• Registro de vendas, movimentações, cadastros e demais operações compatíveis com as funcionalidades disponíveis;
• Emissão de documentos operacionais e fiscais para os quais o Contratante possui habilitação legal;
• Consulta, análise e exportação de dados que lhe pertencem, dentro dos limites do plano contratado;
• Treinamento interno de seus Usuários para utilização das funcionalidades da Plataforma.

7.2. Proibições Expressas. É estritamente vedado ao Contratante e a qualquer Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, criminosos ou que violem a legislação brasileira ou internacional aplicável;
• Registrar operações fictícias, falsas ou simuladas com o intuito de fraude fiscal, tributária, contábil ou comercial;
• Tentar acessar, de forma não autorizada, contas de outros Contratantes ou usuários da Plataforma;
• Realizar ou tentar realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem, clonagem ou extração do código-fonte da Plataforma ou de qualquer de seus componentes;
• Introduzir vírus, malware, ransomware, scripts maliciosos, código hostil ou qualquer outro elemento que possa comprometer a integridade, segurança ou disponibilidade da Plataforma;
• Realizar ataques de negação de serviço (DDoS), varredura de vulnerabilidades, testes de penetração ou qualquer outra ação de natureza ofensiva contra a infraestrutura da Plataforma ou de seus usuários, sem autorização prévia e escrita da Contratada;
• Comercializar, sublicenciar, alugar, ceder ou de qualquer forma transferir o acesso à Plataforma a terceiros não autorizados;
• Criar ferramentas, scrapers, bots ou automatizações que realizem acesso massivo e não autorizado às APIs ou interfaces da Plataforma;
• Remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou qualquer identificação de propriedade intelectual presentes na Plataforma;
• Interferir no funcionamento regular da Plataforma ou na sua infraestrutura de rede;
• Utilizar a Plataforma para enviar comunicações não solicitadas (spam), phishing ou qualquer forma de comunicação enganosa;
• Inserir dados de terceiros sem autorização legal, em violação à LGPD ou demais normas de proteção de dados;
• Utilizar a Plataforma de forma que sobrecarregue seus sistemas, prejudique outros usuários ou viole limites técnicos do serviço.

8.1. A Plataforma FinPDV, incluindo, mas não se limitando a, seu código-fonte, código objeto, algoritmos, lógica de negócio, arquitetura de sistemas, banco de dados e sua estrutura, interfaces gráficas (UI/UX), layout, design, iconografia, identidade visual, marca, logotipos, nomes comerciais, textos, documentação técnica, relatórios gerados automaticamente, APIs, módulos, funcionalidades, integrações proprietárias e qualquer outro componente do sistema, são de titularidade exclusiva da Contratada ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela Lei nº 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software), Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e demais normas aplicáveis.

8.2. Nenhuma disposição deste Termo transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade intelectual sobre a Plataforma ou qualquer de seus componentes. A contratação dos serviços confere exclusivamente o direito de uso temporário nos termos da licença descrita na Cláusula 9.

8.3. Os Dados do Cliente inseridos na Plataforma permanecem de titularidade do Contratante. A Contratada possui, no entanto, autorização para processá-los na medida necessária à prestação dos serviços, conforme detalhado na Política de Privacidade.

8.4. Sugestões, feedbacks, ideias ou solicitações de funcionalidades enviadas pelo Contratante à Contratada não geram qualquer direito de propriedade intelectual ao remetente. A Contratada poderá, a seu critério, incorporar tais contribuições à Plataforma sem qualquer obrigação de compensação.

8.5. Qualquer utilização dos ativos de propriedade intelectual da Contratada, inclusive a marca FinPDV, para além do direito de uso da Plataforma, exige autorização prévia e escrita da Contratada.

9.1. Sujeito ao pagamento das mensalidades devidas e ao cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste Termo, a Contratada concede ao Contratante uma licença de uso da Plataforma com as seguintes características:

9.2. Esta licença não inclui o direito de acesso ao código-fonte da Plataforma, que é mantido como segredo de negócio e propriedade exclusiva da Contratada.

10.1. A Contratada empregará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável. O percentual de disponibilidade mensal aplicável ao plano do Contratante, quando previsto, constará de documento de SLA específico, disponível no site ou painel da Plataforma.

10.2. A Contratada se reserva o direito de realizar manutenções programadas na Plataforma, que poderão resultar em indisponibilidade parcial ou total. A Contratada envidará esforços razoáveis para comunicar previamente tais manutenções, preferencialmente com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por meio dos canais oficiais de comunicação.

10.3. Não constituem responsabilidade da Contratada as indisponibilidades decorrentes de:

• Falhas na conexão de internet do Contratante ou de seus Usuários;
• Falhas nos equipamentos, dispositivos ou softwares utilizados pelo Contratante;
• Atos ou omissões de provedores de serviços de terceiros, incluindo provedores de nuvem, registradores de domínio e serviços de DNS;
• Ataques cibernéticos de terceiros que superem as medidas de segurança razoavelmente implementadas;
• Eventos de força maior ou caso fortuito, nos termos do art. 393 do Código Civil;
• Determinações de autoridades governamentais, judiciais ou regulatórias;
• Mau uso da Plataforma pelo Contratante ou Usuários.

10.4. A Contratada pode, sem aviso prévio e a qualquer tempo, modificar, adicionar ou remover funcionalidades da Plataforma, desde que não resulte em redução material dos serviços cobertos pelo plano contratado. Modificações que impliquem alteração substancial de funcionalidades essenciais serão comunicadas com antecedência mínima razoável.

10.5. A Plataforma é fornecida "como está" para as funcionalidades além das garantias expressas neste Termo. A Contratada não garante que o sistema atenderá integralmente a todas as necessidades específicas do Contratante, que estará isento de erros ou que funcionará de forma ininterrupta e sem falhas.

10.6. A Contratada pode, a seu critério, estabelecer limites de uso, como número máximo de requisições por período, volume de dados processados ou armazenados, número de usuários simultâneos e outros parâmetros técnicos, de acordo com o plano contratado.

11.1. A Plataforma pode oferecer integrações com serviços, APIs e sistemas de terceiros, como provedores fiscais, sistemas de pagamento, serviços de emissão de documentos eletrônicos, fornecedores de autenticação, serviços de notificação, balancas, impressoras fiscais e demais tecnologias externas.

11.2. A Contratada não é responsável pelo funcionamento, disponibilidade, segurança, exatidão ou qualidade dos serviços de terceiros, nem pelos danos causados por falhas nesses serviços. A utilização de integrações com terceiros está sujeita, adicionalmente, aos termos e políticas dos respectivos provedores externos.

11.3. A Contratada não garante a continuidade das integrações com serviços de terceiros, que podem ser alteradas, suspensas ou encerradas a qualquer momento, seja por decisão da Contratada, seja por mudanças nos serviços externos, sem que isso caracterize violação contratual.

11.4. Para a viabilização de integrações, pode ser necessária a transmissão de determinados Dados do Cliente a terceiros. O Contratante autoriza expressamente tal transmissão, na medida estritamente necessária para o funcionamento das integrações ativas, sendo ciente de que os dados transmitidos passam a estar sujeitos às políticas de privacidade dos respectivos terceiros.

11.5. A integração com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) e demais órgãos públicos para fins de emissão de documentos fiscais eletrônicos está sujeita às regras, disponibilidade e eventuais indisponibilidades dos sistemas governamentais, pelas quais a Contratada não se responsabiliza.

12.1. A Plataforma é comercializada mediante assinatura periódica, cujos valores, periodicidade de cobrança, funcionalidades inclusas e limites de uso estão descritos na página de planos disponível no site ou painel da Contratada, que integra este Termo por referência.

12.2. O Contratante autoriza a Contratada a cobrar, de forma recorrente e automática, o valor da assinatura do plano na forma e periodicidade contratadas, por meio dos meios de pagamento disponíveis na Plataforma, que podem incluir cartão de crédito, boleto bancário, PIX e demais instrumentos aceitos.

12.3. As cobranças são realizadas em ciclos mensais, a partir da data de ativação da conta ou da renovação do período anterior, salvo condições específicas definidas no ato da contratação.

12.4. Na hipótese de período de teste gratuito, se disponível, o Contratante pode utilizar a Plataforma sem cobrança durante o período determinado. Ao término, a assinatura é convertida automaticamente para o plano selecionado, com cobrança regular, salvo cancelamento expresso antes do fim do período de teste.

12.5. Em caso de inadimplência, a Contratada poderá:

• Notificar o Contratante pelos canais de comunicação cadastrados;
• Suspender o acesso à Plataforma após período de carência não inferior a 5 (cinco) dias corridos da data de vencimento não pago;
• Cobrar multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor em atraso, além de correção monetária pelo IPCA;
• Encaminhar o débito para cobrança extrajudicial ou judicial, com acréscimo de honorários advocatícios; e
• Rescindir o contrato por justa causa, com exclusão permanente da conta após aviso prévio.

12.6. Não existe direito a reembolso de valores já pagos, exceto nos casos previstos em lei e nas hipóteses em que a rescisão ocorra por comprovada falha grave atribuível exclusivamente à Contratada.

12.7. Reajuste de preços. Os valores das assinaturas poderão ser reajustados anualmente pelo IPCA/IBGE ou por outro índice oficial que o substitua, sem necessidade de aditivo contratual, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Reajustes superiores ao índice de correção ou mudanças de estrutura de planos serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo facultado ao Contratante cancelar a assinatura sem penalidade caso não concorde com os novos valores.

12.8. Upgrades e downgrades de plano poderão ser realizados pelo Contratante a qualquer momento, conforme as regras de proporcionalidade e transição descritas na área de configurações da conta.

13.1. Suspensão por inadimplência. O acesso à Plataforma poderá ser suspenso quando houver atraso no pagamento da assinatura, nos termos da Cláusula 12.5. Durante o período de suspensão, os dados do Contratante são preservados por até 30 (trinta) dias, a partir dos quais a conta poderá ser definitivamente encerrada.

13.2. Suspensão cautelar. A Contratada pode suspender imediatamente o acesso do Contratante, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Suspeita fundamentada de uso fraudulento, ilícito ou que viole este Termo;
• Ameaça à integridade, disponibilidade ou segurança da Plataforma ou de seus demais usuários;
• Atividade que possa gerar responsabilidade legal à Contratada;
• Determinação de autoridade judicial, administrativa ou regulatória competente.

13.3. Cancelamento pelo Contratante. O Contratante pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, diretamente no painel da conta ou por solicitação ao suporte. O cancelamento interrompe a cobrança a partir do próximo ciclo, sendo mantido o acesso até o fim do período já pago, salvo disposição expressa em contrário.

13.4. Rescisão por justa causa pela Contratada. A Contratada poderá rescindir este Termo com justa causa, sem prejuízo de perdas e danos, quando o Contratante:

• Violar qualquer das proibições expressas na Cláusula 7;
• Fornecer informações falsas no cadastro ou durante o uso;
• Praticar atos que causem dano à Contratada, à Plataforma ou a terceiros;
• Permanecer inadimplente por período superior ao previsto neste Termo.

13.5. Encerramento da Plataforma. A Contratada se reserva o direito de encerrar a Plataforma ou qualquer de seus módulos, mediante comunicação prévia mínima de 60 (sessenta) dias, assegurando ao Contratante a possibilidade de exportar seus dados no prazo de até 30 (trinta) dias após o encerramento.

13.6. Após o encerramento definitivo da conta, os Dados do Cliente serão excluídos dos servidores da Contratada em prazo compatível com as obrigações legais aplicáveis, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Responsabilidades da Contratada

• Disponibilizar a Plataforma em condições operacionais adequadas, dentro dos parâmetros descritos neste Termo e no SLA aplicável;
• Implementar e manter medidas de segurança da informação compatíveis com o estado da arte e com a criticidade dos dados processados;
• Notificar o Contratante sobre incidentes de segurança que afetem seus dados, em prazo e formato compatíveis com a LGPD;
• Realizar backup periódico dos dados da Plataforma, conforme política interna de backup;
• Manter suporte técnico disponível nos canais e horários divulgados, de acordo com o plano contratado;
• Comunicar com antecedência razoável alterações relevantes na Plataforma, nos Termos ou na Política de Privacidade.

Responsabilidades do Contratante

• Utilizar a Plataforma de acordo com as disposições deste Termo e da legislação em vigor;
• Garantir a veracidade e atualidade das informações fornecidas no cadastro e durante o uso;
• Zelar pela segurança das credenciais de acesso de seus Usuários;
• Gerenciar adequadamente os perfis e permissões dos Usuários vinculados à sua conta;
• Realizar o pagamento das assinaturas nas datas de vencimento;
• Verificar e validar os dados e documentos gerados pela Plataforma antes de utilizá-los para fins legais, fiscais ou comerciais;
• Obter as autorizações legais eventualmente necessárias para o tratamento dos dados inseridos na Plataforma;
• Cumprir as obrigações fiscais, tributárias e legais decorrentes de sua atividade, independentemente das informações processadas pela Plataforma.

15.1. A responsabilidade total da Contratada perante o Contratante, por quaisquer danos decorrentes deste Termo ou do uso da Plataforma, seja contratual, extracontratual ou de qualquer outra natureza, está limitada ao valor total pago pelo Contratante à Contratada nos últimos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem ao dano.

15.2. A Contratada não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

• Danos indiretos, consequenciais, incidentais, exemplares, punitivos ou perda de lucros cessantes do Contratante;
• Perda de dados decorrente de ação ou omissão do Contratante ou de seus Usuários;
• Danos decorrentes de falhas nos sistemas ou infraestrutura de terceiros;
• Danos causados por ataques cibernéticos que superem as medidas de segurança razoavelmente implementadas;
• Decisões negociais, fiscais, tributárias, contábeis ou operacionais tomadas com base em dados ou relatórios gerados pela Plataforma;
• Erros ou inconsistências resultantes de dados incorretos inseridos pelo próprio Contratante;
• Atrasos, indisponibilidades ou falhas de órgãos governamentais como SEFAZ, Receita Federal e similares;
• Danos decorrentes de caso fortuito ou força maior.

15.3. As limitações previstas nesta cláusula aplicam-se na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, e não excluem responsabilidades que não possam ser contratualmente afastadas por imperativo legal, incluindo as hipóteses de dolo e culpa grave.

15.4. O Contratante reconhece que os valores cobrados pelos serviços refletem as limitações de responsabilidade aqui estabelecidas, que constituem elemento essencial do equilíbrio econômico do contrato.

16.1. O tratamento de dados pessoais ocorrido no âmbito da utilização da Plataforma rege-se pela Política de Privacidade do FinPDV, que integra este Termo por referência e está disponível em app.finpdv.com.br/politica-de-privacidade.

16.2. Na relação com os dados inseridos pelo Contratante no sistema, o Contratante atua como Controlador dos dados de seus clientes, fornecedores e usuários finais, e a Contratada atua como Operadora, processando os dados estritamente conforme as instruções do Contratante e nos termos legais aplicáveis.

16.3. Em relação aos dados cadastrais e de uso do próprio Contratante e de seus Usuários, a Contratada atua como Controladora, conforme detalhado na Política de Privacidade.

16.4. O Contratante declara e garante que possui as bases legais adequadas para tratar os dados de seus clientes, fornecedores e terceiros inseridos na Plataforma, sendo inteiramente responsável pela legalidade desse tratamento perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e terceiros eventualmente afetados.

16.5. As Partes comprometem-se a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e demais normas de proteção de dados aplicáveis, bem como a cooperar mutuamente no atendimento a solicitações de titulares e exigências das autoridades competentes.

17.1. A Contratada realiza backups periódicos dos dados armazenados na Plataforma, como medida de segurança operacional. Os procedimentos de backup destinam-se à proteção da infraestrutura e recuperação de desastres, não substituindo a obrigação do Contratante de manter seus próprios registros e cópias de segurança de suas informações críticas.

17.2. O Contratante pode exportar seus dados diretamente da Plataforma, nos formatos disponíveis (que podem incluir CSV, JSON, PDF e outros), por meio das ferramentas de exportação disponíveis na conta. A disponibilidade das opções de exportação pode variar conforme o plano contratado.

17.3. Em caso de encerramento da conta, o Contratante terá prazo mínimo de 30 (trinta) dias para exportar seus dados antes da exclusão definitiva dos servidores.

17.4. Após o encerramento definitivo da conta e o prazo de exportação, os Dados do Cliente serão excluídos de forma segura dos servidores da Contratada, excetuando-se as informações cuja retenção seja legalmente exigida, as quais serão mantidas pelo prazo mínimo estabelecido pela legislação aplicável.

17.5. A Contratada não se responsabiliza pela perda de dados decorrente de cancelamento da conta pelo Contratante, encerramento por inadimplência, exclusão realizada por Usuários com permissão, ataques cibernéticos não controláveis ou quaisquer outras causas fora da esfera de controle razoável da Contratada.

18.1. Cada Parte reconhece que, no curso da execução deste Termo, poderá ter acesso a informações confidenciais da outra Parte, incluindo dados técnicos, negociais, estratégicos, financeiros, operacionais e comerciais.

18.2. As Partes se comprometem a: (i) manter em estrito sigilo as Informações Confidenciais da outra Parte; (ii) não divulgar tais informações a terceiros sem autorização prévia e escrita da Parte divulgante; (iii) utilizar as informações exclusivamente para as finalidades previstas neste Termo; e (iv) adotar medidas de proteção equivalentes às empregadas para suas próprias informações confidenciais, nunca inferiores a medidas razoáveis de diligência.

18.3. Não são consideradas confidenciais as informações que: (i) já sejam ou se tornem de domínio público por ato não imputável à Parte receptora; (ii) já fossem conhecidas pela Parte receptora anteriormente; (iii) sejam recebidas licitamente de terceiro sem restrição de divulgação; (iv) devam ser divulgadas por determinação legal, judicial ou regulatória, hipótese em que a Parte receptora notificará previamente a outra, quando possível.

18.4. A obrigação de confidencialidade prevista nesta cláusula subsiste pelo prazo de 3 (três) anos após o encerramento da relação contratual, salvo quanto a segredos de negócio, cuja proteção é por prazo indeterminado nos termos da Lei nº 9.279/1996.

18.5. O Contratante não divulgará ao público, sem autorização da Contratada, quaisquer termos comerciais específicos de sua contratação, como descontos especiais, condições negociadas individualmente ou valores diferenciados.

19.1. A Contratada adota práticas de segurança da informação compatíveis com padrões de mercado para plataformas SaaS, incluindo, entre outras:

• Transmissão de dados criptografada via TLS (Transport Layer Security);
• Armazenamento de senhas com técnicas de hashing seguro (ex.: bcrypt, Argon2);
• Controles de autenticação e autorização em nível de aplicação e infraestrutura;
• Monitoramento de acessos e auditoria de operações;
• Atualizações regulares de software e correções de vulnerabilidades;
• Procedimentos de resposta a incidentes de segurança;
• Backups regulares com verificação de integridade.

19.2. Em caso de incidente de segurança que resulte em violação de dados pessoais com risco efetivo ao Contratante ou aos titulares de dados, a Contratada notificará o Contratante em prazo razoável, conforme exigências da LGPD, e adotará as medidas corretivas necessárias.

19.3. O Contratante é responsável pela segurança no ambiente de sua responsabilidade, incluindo a proteção dos dispositivos utilizados para acessar a Plataforma, a gestão das credenciais de seus Usuários e a adoção de boas práticas de segurança digital em sua organização.

19.4. A realização de testes de segurança (pentest) na Plataforma pelo Contratante ou terceiros por ele contratados é expressamente proibida sem autorização prévia e escrita da Contratada, sob pena de rescisão imediata e responsabilidade civil e criminal.

20.1. Toda comunicação oficial entre as Partes poderá ser realizada pelos seguintes meios, com plena validade jurídica:

• E-mail enviado ao endereço cadastrado ou ao canal oficial de contato da Contratada;
• Notificação exibida no painel da Plataforma;
• Mensagem enviada pelo canal de suporte oficial;
• Publicação no site oficial da Contratada, para comunicações de caráter geral.

20.2. Avisos enviados por e-mail serão considerados recebidos no momento do envio para o endereço cadastrado, independentemente de confirmação de leitura. É de responsabilidade do Contratante manter um endereço de e-mail válido e monitorado em seu cadastro.

20.3. O Contratante consente em receber comunicações eletrônicas da Contratada relacionadas à operação, atualização e informações da conta, que não são passíveis de opt-out por constituírem comunicações essenciais à prestação dos serviços. Comunicações de natureza comercial e promocional poderão ser gerenciadas pelo Contratante nas preferências da conta.

21.1. A Contratada reserva-se o direito de alterar, a qualquer tempo, as disposições deste Termo, comprometendo-se a comunicar o Contratante sobre eventuais modificações com antecedência mínima de 15 (quinze) dias para alterações que restrinjam direitos do Contratante, e em prazo razoável para demais atualizações.

21.2. A comunicação sobre alterações será realizada pelos meios previstos na Cláusula 20, e o Contratante poderá verificar o histórico de versões e a data de atualização do Termo no rodapé desta página.

21.3. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações configura concordância tácita com os novos termos. Caso o Contratante não concorde com as alterações, poderá cancelar sua assinatura sem multa, desde que o faça antes da entrada em vigor das modificações.

21.4. Alterações decorrentes de exigências legais ou regulatórias poderão vigorar imediatamente, comunicando-se o Contratante simultaneamente ou com a maior antecedência possível.

22.1. Este Termo vigora por prazo indeterminado, a partir do Aceite Eletrônico, e permanece em vigor enquanto houver assinatura ativa ou relação contratual entre as Partes.

22.2. A rescisão do presente instrumento pode ocorrer:

• Por vontade do Contratante, a qualquer momento, mediante cancelamento da assinatura pelos meios disponíveis;
• Por inadimplência, após notificação e transcurso do prazo de cura previsto neste Termo;
• Por justa causa, nas hipóteses previstas na Cláusula 13.4, com efeito imediato;
• Por mútuo acordo, formalizado por escrito entre as Partes;
• Por encerramento da Plataforma, nos termos da Cláusula 13.5.

22.3. Com a rescisão, cessam imediatamente os direitos de acesso à Plataforma, ressalvado o prazo de acesso remanescente no caso de cancelamento voluntário pelo Contratante, e o prazo de exportação de dados previsto neste Termo.

22.4. Sobrevivem à rescisão deste Termo as disposições sobre: propriedade intelectual, confidencialidade, limitação de responsabilidade, foro de eleição, legislação aplicável e demais cláusulas que, por sua natureza, devam produzir efeitos além da extinção do contrato.

23.1. Legislação Aplicável. Este Termo é regido exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação: o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), a Lei de Software (Lei nº 9.609/1998), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996).

23.2. Foro de Eleição. As Partes elegem o foro da comarca de [CIDADE — ESTADO], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste Termo, ressalvada a competência dos Juizados Especiais nas hipóteses legalmente previstas.

23.3. Resolução de Conflitos. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as Partes comprometem-se a buscar a solução amigável de eventuais divergências, por meio de negociação direta, no prazo de 30 (trinta) dias. Esgotada essa via, as Partes poderão optar pela mediação extrajudicial ou arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem), antes do ajuizamento de ação judicial.

23.4. Independência das Disposições (Severability). Se qualquer disposição deste Termo for considerada inválida, ilegal ou inexequível por decisão judicial ou administrativa, tal declaração não afetará as demais disposições, que permanecerão em pleno vigor. A disposição inválida será, tanto quanto possível, modificada para refletir a intenção original das Partes.

23.5. Integralidade do Instrumento. Este Termo, juntamente com a Política de Privacidade, eventuais adendos e condições específicas de planos, constitui o instrumento integral e definitivo da relação contratual entre as Partes, substituindo quaisquer negociações, acordos, representações ou entendimentos anteriores, verbais ou escritos, sobre o mesmo objeto.

23.6. Tolerância e Renúncia. A eventual tolerância da Contratada quanto ao descumprimento de qualquer obrigação pelo Contratante não constituirá novação, renúncia ou precedente para tratamento semelhante no futuro, nem afetará o direito da Contratada de exigir o cumprimento das obrigações a qualquer tempo.

23.7. Cessão. O Contratante não pode ceder, transferir ou sub-rogar seus direitos ou obrigações decorrentes deste Termo sem autorização prévia e escrita da Contratada. A Contratada pode ceder este Contrato, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou outra operação corporativa, mediante comunicação ao Contratante.

23.8. Força Maior e Caso Fortuito. Nenhuma das Partes será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior ou caso fortuito, incluindo catástrofes naturais, pandemias, atos de guerra, atos terroristas, falhas de infraestrutura pública, interrupções em serviços essenciais, decisões governamentais imprevisíveis ou quaisquer outros eventos além do controle razoável da Parte afetada, nos termos do art. 393 do Código Civil Brasileiro.

23.9. Versão Atualizada. A versão mais atualizada deste Termo está disponível em app.finpdv.com.br/termos-de-uso. Em caso de divergência entre versões, prevalece a versão mais recente, ressalvados os direitos adquiridos.